Documentos · PET 15711
Certidão · PET 15711
10/09/2026 · doc. 15390311665 · 1 página
Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais registrando a retificação da autuação da PET 15.711 conforme decisão de 10/09/2026.
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Supremo Tribunal Federal Certidão Certifico que foi retificada a autuação destes autos nos temos da decisão de 10/09/2026, item 12 (ID 3df65d30).
Brasília, 10 de setembro de 2026.
Gerência de Processos Originários Criminais