Despacho · PET 16704

11/09/2026 · doc. 15390328327 · 1 página

Despacho do presidente Fachin na PET 16704 determina a remessa de autos da PET 15.556 e o levantamento parcial de seu sigilo.

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PETIÇÃO 16.704 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : DE OFÍCIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DESPACHO: Tendo em vista a inclusão da Pet 16.662 em calendário de julgamento da sessão extraordinária de 15 de setembro de 2026 e considerando que a Pet 16.662 foi formada a partir da Pet 15.556, solicite- se ao eminente Ministro André Mendonça (Relator da Pet 15.556), a remessa, em HD próprio, a esta Presidência e aos Gabinetes dos eminentes Ministros, de todos os procedimentos contidos ou relacionados à Pet 15.556, bem como o levantamento do sigilo da Pet 15.556 (e dos procedimentos nela contidos ou a ela relacionados), ressalvado apenas o que diga respeito a diligências cujo sigilo seja imprescindível à realização da medida.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2026.

Ministro EDSON FACHIN Presidente