Despacho · PET 16704

12/09/2026 · doc. 15390366035 · 1 página

Despacho do min. Fachin na PET 16.704 sobre pedido de cópia integral da mídia do celular de Daniel Vorcaro; intima a Polícia Federal a informar em 24h sobre a custódia do material.

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PETIÇÃO 16.704 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : DE OFÍCIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DESPACHO:

1. Por meio dos Ofícios no 14/2026, do eminente Ministro Cristiano Zanin, no 10/2026, do eminente Ministro Alexandre de Moraes, e no 05/2026, do eminente Ministro Gilmar Mendes, solicita-se cópia integral da mídia extraída do aparelho celular do investigado Daniel Vorcaro ou, subsidiariamente, a requisição à Polícia Federal do fornecimento do material.

2. Sobre o tema, informa o eminente Ministro André Mendonça (eDoc 97) que a cópia em posse de seu Gabinete consiste em cópia de segurança, afirmando o que segue:

"Tal material permanece lacrado no Gabinete e portanto, encontra-se inacessível a este relator, que nunca o manuseou.

Trata-se de contraprova a ser utilizada apenas em caso de necessidade em decorrência da perda ou do extravio do material original, o qual encontra-se em poder da Polícia Federal, dentro de sua cadeia de custódia."

3. Intime-se a Polícia Federal para que preste informações, em até 24 (vinte e quatro) horas, sobre a custódia do material e o estado em que se encontra.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2026.

Ministro EDSON FACHIN Presidente