Despacho · PET 16704

13/09/2026 · doc. 15390366689 · 1 página

Despacho do min. Edson Fachin recebe pedido do min. Alexandre de Moraes para levantar o sigilo da PET 15.645 e intima a PGR a se manifestar.

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PETIÇÃO 16.704 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : DE OFÍCIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DESPACHO: Tendo em vista o pedido formulado pelo e. Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que seja determinado o levantamento de sigilo da PET 15645, e considerando que esse procedimento não está entre os que foram especificamente listados pela Procuradoria-Geral da República no eDOC 83, intime-se o Procurador- Geral da República para manifestar-se, com a brevidade, acerca do pedido formulado por Sua Excelência.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2026.

Ministro EDSON FACHIN Presidente