Dossiê Master

Documentos · PET 15884

Certidão · PET 15884

22/09/2026 · doc. 15390624083 · 1 página

Certidão da PET 15884: informa que não houve interposição de recurso contra a decisão do eDOC 22, 22/09/2026.

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Supremo Tribunal Federal Certidão Certifico que não houve a interposição de recurso de qualquer espécie contra a decisão (eDOC 22, Id 7e187b47).

Brasília, 22 de setembro de 2026.

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