Decisão de Julgamento · PET 15771

27/04/2026 · doc. 6847029

Extrato de julgamento da Segunda Turma no referendo da PET 15.771, sobre a prisão preventiva decretada na Operação Compliance Zero.

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Decisão: A Turma, por maioria, referendou a decisão, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça, vencido, em parte, o Ministro Gilmar Mendes. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 22.4.2026 (11h00) a 24.4.2026 (23h59).