Decisão de Julgamento · PET 15978

01/06/2026 · doc. 6884248

Extrato de julgamento: o relator André Mendonça vota pelo referendo da decisão, acompanhado pelo min. Luiz Fux; o min. Gilmar Mendes pede vista, na Segunda Turma, sessão virtual de 22 a 29/05/2026.

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Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), pelo referendo à decisão, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.