Decisão de Julgamento · PET 15978

17/06/2026 · doc. 6896713

Extrato de julgamento: a Segunda Turma, por maioria, referenda decisão do relator André Mendonça que manteve a prisão preventiva de Henrique Moura Vorcaro, vencido em parte o min. Gilmar Mendes, que a substituiria por prisão domiciliar; Toffoli não participou.

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Decisão: A Turma, por maioria, referendou à decisão, tal como proferida, nos termos do voto do Ministro André Mendonça (Relator), vencido, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que substituía a prisão preventiva decretada em desfavor de Henrique Moura Vorcaro por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares diversas. Não participou deste julgamento o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.6.2026.