Decisão de Julgamento · PET 16662

09/09/2026 · doc. 6962686

Extrato de julgamento registra que, na Segunda Turma, o min. Gilmar Mendes pediu vista após os votos de André Mendonça (relator), Luiz Fux e Nunes Marques na PET 16.662, em sessão de 8/9/2026.

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Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator) que referendava a decisão anteriormente proferida, pelos seus próprios fundamentos, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux e Nunes Marques, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 8.9.2026 (10h00) a 8.9.2026 (23h59).