“A seletividade, entretanto, foi ainda maior”: Moraes acusou Mendonça de esconder 180 documentos do caso Master

Um dia antes de o Plenário do STF julgar a crise entre o Min. André Mendonça e a cúpula da Polícia Federal, o presidente da Corte, Min. Edson Fachin, atendendo a um pedido do vice-procurador-geral da República, mandou Mendonça liberar, em 24 horas, todos os documentos ligados à PET 15.556 e à Operação Compliance Zero.

No mesmo dia, o Min. Alexandre de Moraes contestou, por ofício, que o levantamento tivesse sido completo.

A tabela anexada ao ofício de Moraes comparava, processo a processo, as “peças disponibilizadas” com o que ele chamou de “indicativo de peças no e-digital” — incluindo praticamente todos os processos do caso Master, do PET 15.478 (BRB) ao INQ 5.026: PET 15556 — 504 peças disponibilizadas contra 558 indicadas (saldo 54); PET 15978 — 392 contra 399 (saldo 7); INQ 5026 — 1025 contra 1086 (saldo 61); RCL 88121 — 413 contra 448 (saldo 35); PET 15198 — 1049 contra 1072 (saldo 23); no total, 4334 peças disponibilizadas contra 4514 indicadas — um saldo de 180.

Mendonça rebateu na mesma tarde, mostrando que a diferença de números refletia peças trasladadas para outros processos ou classificadas como uso interno — não documentos escondidos. Escreveu que “comprova-se cabalmente a imprestabilidade da tabela apresentada para a finalidade almejada”, garantiu que “todas as peças efetivamente disponíveis foram devidamente publicizadas” e afirmou que tudo o que dizia respeito ao julgamento marcado para a terça-feira seguinte já estava nos gabinetes de todos os ministros. No mesmo dia, o Min. Cristiano Zanin também pediu informações a Mendonça sobre a disponibilidade do mesmo material — um terceiro ministro entrando no mesmo imbróglio.

A crise não parou no confronto sobre os 180 documentos. Em decisão de 09/09/2026, o presidente do STF, Min. Edson Fachin, suspendeu simultaneamente uma decisão de Mendonça (que afastara a cúpula da PF) e uma decisão do Min. Flávio Dino — proferida no mesmo dia, a pedido do próprio diretor-geral afastado, Andrei Rodrigues — que a reintegrava. Fachin citou como "absolutamente excepcional" a suspensão de decisões de outros ministros e convocou o Plenário para 15/09/2026.

Em manifestação de 11/09/2026 à Presidência do STF, Mendonça revelou que o Min. Alexandre de Moraes, em decisão no Inq. 4.781/DF, apontara "a presença de fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade" pelo próprio Mendonça — alegação de um ministro contra outro, feita em decisão formal, sem que os autos públicos tragam mais detalhes. No mesmo período, o Min. Cristiano Zanin pediu acesso à cópia de segurança do celular de Daniel Vorcaro; Mendonça respondeu que o aparelho original está sob custódia da PF e que a cópia, lacrada em seu gabinete, permanece "inacessível a este relator, que nunca o manuseou" — reservada como contraprova em caso de extravio do original.

Em 12/09/2026, Fachin negou um pedido do Min. Alexandre de Moraes para julgar em conjunto a PET 16.662 e a PET 16.704 (a apuração da própria crise). Moraes também havia pedido levantamento imediato de todo o sigilo ligado à PET 15.556 "sem exceção" e a intimação de todos os magistrados citados nos documentos, para que pudessem se defender. Fachin respondeu que a Pet 16.704 concentra a apuração de fatos originados também no Inq. 4.781/DF — o inquérito em que Moraes apontou indícios contra Mendonça — e que, por isso, mantém a sessão de 15/09 restrita à PET 16.662, deixando a PET 16.704 para julgamento em pauta própria, marcada para 23/09/2026, depois de concluída a instrução.

No mesmo dia saíram mais dois despachos. Na PET 16.704, os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes pediram cópia integral da mídia extraída do celular de Vorcaro ou, na falta dela, que a PF fornecesse o material. Mendonça repetiu que a cópia do gabinete é só contraprova e "permanece lacrado no Gabinete"; Fachin deu 24 horas à PF para dizer como está a custódia do original. Na PET 16.662, Mendonça mandou os autos à Presidência, cumprindo a ordem de Fachin que suspendeu todo procedimento sobre "potencial investigação em face de integrantes deste Supremo Tribunal Federal". Segundo o despacho, a PET foi aberta porque a informação da PF identificou "pessoa que atrai a incidência do art. 5º, I, do RISTF", regra que leva o caso ao Plenário. O documento não diz quem é essa pessoa. Horas depois, Fachin foi além: com o mesmo fundamento e citando uma manifestação de Moraes, mandou à Presidência a PET 15.556, a PET 15.041 e "todos os processos a elas relacionados", e trocou a relatoria da PET 16.662, que saiu de Mendonça e foi para a Presidência. Como justificativa, citou "a possibilidade de o resultado da deliberação da PET 16.662 ensejar a aplicação do art. 144, IV, do Código de Processo Civil", artigo que trata do impedimento de juiz. O despacho não diz quem seria o juiz impedido.

No dia seguinte, 13/09/2026, Mendonça devolveu a acusação: pediu à Presidência que intime, em 24h, os quatro delegados da PF que assinaram a representação original da PET 15.556 a explicar as circunstâncias em que um ofício da PF (nº 33V/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF, de um domingo, 08/03/2026) chegou ao gabinete dele, sem nenhuma decisão que determinasse o envio. No mesmo despacho, disse que todo o material para o julgamento da terça-feira (15/09) já está disponível a todos os ministros, e recusou abrir agora "todas as informações contidas no celular" de Vorcaro, sob o argumento de que isso só serviria para "tumultuar o julgamento" e arriscar as investigações — citando o próprio Fachin: "a gravidade dos fatos não autoriza atalhos".

Em manifestação datada de 21/09/2026 e protocolada como despacho na PET 16.704 em 22/09, Mendonça respondeu em 76 páginas à decisão em que Moraes, no Inq. 4.781/DF, apontara contra ele "fortes indícios" de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Pela primeira vez um documento público nomeia os cinco ministros citados na Informação de Polícia Judiciária que deu origem ao episódio.

No mesmo trecho, Mendonça narra o que, segundo ele, levou Moraes a agir: o conhecimento de uma Informação de Polícia Judiciária (IPJ-A nº 3298613/2026) que, segundo o relato de Mendonça, identificara a troca de ao menos 52 mensagens entre o investigado Daniel Vorcaro, inclusive em horário próximo à sua primeira prisão, em 17/11/2025, e o próprio Moraes, além de elementos que, ainda segundo Mendonça, atestariam uma relação pessoal entre os dois, com encontros presenciais e contratos de prestação de serviços advocatícios envolvendo pessoas do círculo familiar de Moraes. O documento não detalha o teor das mensagens nem identifica os autores dos contratos citados.

O núcleo da defesa de Mendonça é técnico: os quatro "relatórios de inteligência" anexados à decisão de Moraes seriam apócrifos, sem data, sem timbre e sem identificação de autor, e trariam, eles mesmos, a advertência de que não têm "valor probatório". Mendonça cita ainda notas públicas de setembro de 2026 da União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin (Intelis) e do presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), que classificam esse tipo de documento como impróprio para circular fora da corporação.

Sobre a acusação de que teria acessado dados brutos do celular de Vorcaro antes da hora, comprometendo a cadeia de custódia, Mendonça nega e diz que recebeu apenas um HD encriptado com cópia da extração, mantido lacrado no gabinete (lacre nº B0003311945), citando ofício do diretor-geral da PF que confirma a mídia original sob lacre próprio (nº A00642151) e uma cópia digital protegida por hash SHA-256.

Mendonça conclui pedindo à Presidência do STF o arquivamento sumário da representação de Moraes, a apuração de Moraes por abuso de autoridade (arts. 27 e 30 da Lei 13.869/2019) e denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), a abertura de investigação sobre a origem dos relatórios de inteligência, a proibição de novos relatórios com o mesmo objeto e o acesso à íntegra dos autos do Inq. 4.781/DF.

Até a data desta coleta, os autos públicos da PET 16.704 não trazem decisão de outro ministro sobre os pedidos de Mendonça.

Em 25/09/2026, o presidente do STF, min. Edson Fachin, mandou ouvir a PGR sobre todos os requerimentos pendentes na PET 16.704, entre eles os pedidos de Mendonça. O despacho cita oito peças protocoladas (Docs. 161, 163, 166, 175, 180, 184, 189 e 194) e pede parecer da PGR em cinco dias sobre "pertinência, necessidade, adequação e eventual repercussão sobre procedimentos investigativos em curso", sem antecipar decisão.